Câmara não pode editar lei sobre grupos prioritários de vacinação

O Poder Legislativo pode inscrever em regra jurídica a prevenção à transmissão da Covid-19, mas não tem legitimidade para especificar o modo pelo qual essa diretriz será implementada, nem mesmo a definição de grupos prioritários de vacinação. 
Agência BrasilCâmara Municipal não pode editar l…
Source: Conjur