Braga: A questão de gênero no julgamento do IR sobre alimentos

O STF formou maioria no julgamento da ADI nº 5.422 entendendo que é inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre pensão alimentícia, mas o tema ainda não está totalmente definido pois houve pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes.
A reflexão aqui proposta é levantada a partir d…
Source: Conjur