3ª Seção do STJ decide cancelar Súmula 528

A 3º Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou um enunciado de súmula, de número 528, que tratava da competência do juízo federal para julgar crime cometido por pessoa que importou droga por via postal.
“Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via …
Source: Conjur