Princípio da insignificância não se aplica a posse de 10 munições

Para aferição da atipicidade das condutas de posse ou porte de munições, em razão do princípio da insignificância, devem ser considerados não somente a quantidade de munições, mas também as outras circunstâncias do caso. Assim, o não reconhecimento do crime reclama um quadro de mínima censurabili…
Source: Conjur