O prazo para interposição de recurso ordinário em Habeas Corpus na esfera cível é de cinco dias, nos termos do artigo 30 da Lei 8.038/1990, não incidindo nessa hipótese o Código de Processo Civil de 2015.
Villas Bôas entendeu que deve ser aplicada a lei mais específica, no casoGilmar Ferreir…
Source: Conjur