Freitas: Rol do artigo 11 da Lei de Improbidade agora é taxativo?

No último dia 21, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeiro grau que condenava prefeito municipal por atos de improbidade administrativa que teriam violado princípios administrativos, conforme o artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8…
Source: Conjur