TCU envia pedido de bloqueio de bens de Moro para avaliação da PGR

Ainda que não possam ser caracterizados como atos administrativos em sentido estrito, os atos negociais da administração praticados no âmbito de procedimento de mediação (Lei 13.140/2015), dos acordos de leniência previstos na lei anticorrupção, assim como nos TACs, quando envolvem transação de b…
Source: Conjur