Opinião: O diferencial de ICMS sobre consumidores não contribuintes

O ano mal começou e o embate sobre a cobrança de ICMS teve seu primeiro capítulo. A controvérsia gira em torno da impossibilidade da cobrança de diferencial de alíquotas de ICMS-Difal nas vendas de mercadorias destinadas às empresas e pessoas físicas não contribuintes do ICMS no ano de 2022.
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Source: Conjur