Justiça afasta IR de valores de cláusula penal em contrato imobiliário

Ao não conhecer de um pedido de uniformização de jurisprudência, a Turma Nacional de Uniformização manteve a isenção de imposto de renda sobre uma multa relativa a cláusula penal de um contrato de aquisição de um apartamento.
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Um homem firmou contrato de c…
Source: Conjur