TJ-PB anula autuação de trânsito notificada após prazo de 30 dias

Para a imposição de multa de trânsito, é necessário o envio das notificações da autuação e da aplicação da penalidade em até 30 dias após a prática da infração.
Marcello Casal Jr./Agência Brasil
Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a nulidade de um auto de …
Source: Conjur