O ministro Dias Toffoli pediu vista e interrompeu o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro que permite a construção de empreendimentos considerados de utilidade pública em áreas de cavernas. Governo de S. Paulo O caso estava se… Source: Conjur
Novidade para poucos, o Decreto presidencial 10.046, de 2019, dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal, instituindo o chamado “Cadastro Base do Cidadão” e o “Comitê Central de Governança de Dados”. O seu escopo é estabelecer normas e diretr… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (24/2), o regime jurídico de autonomia do Banco Central alcança seu primeiro ano de vigência. Para quem observa as finanças públicas brasileiras, trata-se da maior alteração normativa de caráter estrutural, que foi empreendida durante a pandemia no país. Legenda Em 24… Source: Conjur
Esta terça-feira, 22/02/2022, é um dia muito especial. Você pode ler a data da esquerda para a direita, ou vice-versa, e o resultado será o mesmo! Palavras ou frases com essa característica são denominadas palíndromos (quer um exemplo de palíndromo aduaneiro? Você já deve ter ouvido falar do “rad… Source: Conjur
Inadimplida a obrigação em seu tempo e modo, o credor de um título de crédito, para satisfazer-se de seu direito, recorre, em regra, à via executiva. No entanto, pode ocorrer que a exigibilidade por meio dessa vertente processual encontre-se fulminada pela passagem do tempo. A prescrição é, pois,… Source: Conjur
O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito de requerer o benefício antes da EC mas não o fizeram. Trabalhador que havia sido demitido de estatal com base em interpretação d… Source: Conjur
A 4ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto reconheceu o vínculo de emprego entre um pastor evangélico e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O trabalho do pastor não podia ser considerado como voluntário O pastor, que trabalhou por oito anos para a Igreja, alegou que ele e sua esposa eram pr… Source: Conjur
A holding de participações é um instrumento societário relevantíssimo para a organização e o desenvolvimento de negócios. Não enquadrada em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 14 da Lei 9.718/1998, a holding de participações pode optar pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática d… Source: Conjur
É bom de antemão afirmar que a opinião a seguir não revela a posição institucional do órgão a que é vinculado este articulista. Trata-se de visão exclusivamente pessoal. Pois bem. Sustenta-se, de maneira geral, que, no Direito Administrativo Sancionador vige o princípio constitucional da retra… Source: Conjur
Com a edição da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa dando novo tratamento a diversos dispositivos, surgiu a necessidade de analisar os possíveis impactos para os dirigentes de entidades do terceiro setor. Compõem o terceiro setor as entidades da sociedade civil… Source: Conjur