Estatal terá reintegrar demitido com base na reforma da previdência

O artigo 6º da Emenda Constitucional 103/2019 deve ser aplicado tanto aos que já haviam tido a aposentadoria concedida como também àqueles que já tinham o direito de requerer o benefício antes da EC mas não o fizeram.
Trabalhador que havia sido demitido de estatal com base em interpretação d…
Source: Conjur