Ilegitimidade ativa do MP não obriga extinção do processo, diz STJ

O reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público não acarreta de forma obrigatória a extinção do processo sem resolução do mérito.
No caso analisado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça , ao julgar recurso interposto pela Petrobras, a sociedade de economia mista questiono…
Source: Conjur