STF nega suspender aumento no percentual para custeio de precatórios

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal indeferiu liminar pedida pelo governador de São Paulo, João Doria, em ação direta de inconstitucionalidade que questionou normas que disciplinam o cumprimento de obrigações pecuniárias devidas pelas Fazendas Públicas em virtude de condenações judicia…
Source: Conjur