Taxa de sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula penal

A sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos containers no prazo acordado entre as partes, pois reflete diretamente nos negócios dos armadores e transportadores, incidindo de modo autônomo e sucessivo enquanto durar o inadimplemento.
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Source: Conjur