STJ absolve ex-prefeito por contratação direta de advogados

A partir da nova Lei de Licitações, a singularidade do serviço deixou de ser exigida para a contratação de serviços técnicos especializados com dispensa de licitação.
Prefeitura contratou escritório sem licitação para tentar recuperar contribuições123RF
Assim, devido à atipicidade da co…
Source: Conjur