Na noite da última quarta-feira (14/2), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.284/20 que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base apenas em delações premiadas sem confirmação por outros meios de prova. A finalidade do PL é t… Source: Conjur
A sobre-estadia não tem natureza jurídica de cláusula penal, mas de indenização pela não devolução dos containers no prazo acordado entre as partes, pois reflete diretamente nos negócios dos armadores e transportadores, incidindo de modo autônomo e sucessivo enquanto durar o inadimplemento. … Source: Conjur
A partir da nova Lei de Licitações, a singularidade do serviço deixou de ser exigida para a contratação de serviços técnicos especializados com dispensa de licitação. Prefeitura contratou escritório sem licitação para tentar recuperar contribuições123RF Assim, devido à atipicidade da co… Source: Conjur
Alguns conceitos parecem perseguir os juristas. Entre eles, noções sobre o que é uma Constituição e o que são direitos fundamentais. Outros parecem se perder. Luis Alberto Warat foi um jurista que cunhou uma ideia para explicar esse fenômeno: trata-se de uma anemia significativa [1]. Sobre essa m… Source: Conjur
A jurista francesa Jacqueline Morand-Deviller alega que embora o Direito Ambiental se interesse por “questões sórdidas — lama, resíduos, poluições diversas —, solicitando a opinião e a avaliação de peritos científicos”, o seu aspecto mais sedutor se revela quando o julgamento dos bens a serem pro… Source: Conjur
Um grande problema enfrentado durante as sessões plenárias do Tribunal do Júri diz respeito à compreensão dos limites das vedações estabelecidas no artigo 478 do Código de Processo Penal. Segundo esse dispositivo, não é possível, sob pena de nulidade, fazer menção, durante os debates, à decis… Source: Conjur
Diante da ausência de legitimidade do governo federal para interferir no assunto, a 9ª Vara Federal de Pernambuco negou pedido feito pela União para suspender a licitação anunciada pelo governo de Pernambuco em outubro de 2021 para concessão de uso do espaço físico da Fortaleza de Nossa Senhora d… Source: Conjur
As hipóteses autorizadoras da oposição de embargos de declaração no processo do trabalho são a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para correção de erros materiais. São, porém, incabíveis para rediscussão de matér… Source: Conjur
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando dois recursos em Habeas Corpus (RHC 83.447 e 83.233), decidiu pela ilegalidade da requisição de dados fiscais imposta diretamente pelo Ministério Público à Receita Federal, sem prévia e obrigatória autorização judicial. Isso porque num Estad… Source: Conjur
A Defensoria Pública (que adota, em muitas situações, postura contramajoritária) resiste a questionamentos jurídicos (vale lembrar a ADI 3.943 [1] — em que se discutiu a legitimidade da Defensoria para propor ações coletivas —, a ADI 5.296 [2] — em que se impugnou a autonomia concedida pela EC n…. Source: Conjur