Opinião: A tributação da herança e da alienação de direito pelo IR

Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 142-Cosit com a seguinte ementa:
“Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Herança. Parcela de Bem. Aquisição.
Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pel…
Source: Conjur