Não atende ao princípio da razoabilidade o ato de estender os efeitos de uma punição disciplinar aos dependentes do militar, que pagou, quando em serviço, as contribuições para a constituição da pensão. Segundo a relatora, a pensão tem o objetivo de proteger os dependentes dos militares … Source: Conjur
A inversão do ônus da prova é medida que se impõe para a facilitação do direito de defesa do consumidor (artigo 6ª, VIII da Lei n° 8.078/90). Por isso, incumbia à empresa de análise o ônus de comprovar sua alegação de que a parte autora teria se comprometido, quando da contratação entre as partes… Source: Conjur
Construir um deck em área de preservação permanente, caracterizada pela vegetação de restinga, justifica a aplicação de multa ambiental. Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao confirmar uma multa pela construção de um deck de 5 mil m² na Barra da… Source: Conjur
A Emenda Constitucional nº 24, de 9 de Dezembro de 1999, entre outras alterações, extinguiu a representação classista e as Juntas de Conciliação e Julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho [1], após mais de meio século de existência dos referidos institutos criados na “era Vargas” (1930-1945). … Source: Conjur
Se um empregado tem o direito de não tomar vacina contra a Covid-19, a empresa, por sua vez, pode usar esse critério para aplicar a demissão por justa causa da empregada. Especialmente se, como no caso, a empregada foi avisada com antecedência sobre a necessidade de imunização para continuar trab… Source: Conjur
Com o aumento da desigualdade social e a maior dificuldade para se ter acesso a direitos constitucionais básicos, o Conselho Nacional de Justiça fez um trabalho inédito que incluiu desde entrevistas presenciais com pessoas em situação de rua para identificar suas demandas e necessidades até a pro… Source: Conjur
O ex-juiz e pré-candidato à presidência Sergio Moro negociou R$ 77 mil para participar de duas palestras com gestores do mercado financeira no Rio de Janeiro e em São Paulo, organizadas pela empresa Ativa Investimentos, para discutir a campanha eleitoral de 2022, como viabilidade financeira e pro… Source: Conjur
Para ser considerado como defeito viciador da vontade, o erro há de constituir uma opinião errada sobre condições determinantes da manifestação de vontade, cujas consequências não são realmente queridas pelo agente. ReproduçãoPor induzir cliente ao erro, contrato de cartão de crédito é anula… Source: Conjur
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta nº 142-Cosit com a seguinte ementa: “Assunto. Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Herança. Parcela de Bem. Aquisição. Não há incidência do IRRF sobre o pagamento realizado a herdeiro residente no País pel… Source: Conjur
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou um recurso da Caixa Econômica Federal por entender que sua interposição se dera fora do prazo. Para a maioria do colegiado, a referência para a contagem do prazo recursal deve ser a publicação da decisão… Source: Conjur