Viviane Kunisawa: O PL 6.299/2002, a agricultura e o meio ambiente

Em meio ao embate entre ambientalistas e ruralistas que a mídia vem presenciando após a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 6.299/2002, é preciso fazer algumas ponderações de cunho jurídico.
O texto da propositura legislativa traz em seu bojo dispositivos que procuram estabel…
Source: Conjur