Rede questiona proibir exigência de comprovante de vacina em MG

Por meio de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, o partido Rede Sustentabilidade questionou uma lei municipal de Uberlândia (MG) que proíbe sanções a cidadãos não vacinados. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.
Legenda
A Lei municipal 13.691/2022 e…
Source: Conjur