PIS/Cofins: direito a crédito de royalties na produção de sementes

Entre as atividades relacionadas ao agronegócio temos a cadeia de produção de sementes [1].
Segundo disposto no artigo 2º da Lei nº 10.711/2003, semente seria o “material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha fi…
Source: Conjur