O Supremo Tribunal Federal formou maioria, no Plenário Virtual da Corte, para referendar decisão cautelar do ministro Ricardo Lewandowski que derrubou determinação do ministério da Educação proibindo exigência de vacinação contra a Covid-19 nas universidades federais. Supremo derrubou despac… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que reconheceu a ocorrência de usucapião em imóvel de espólio gravado com cláusula de inalienabilidade em relação a um dos herdeiros. A usucapião foi reconhecida pelo TJ-PR com base no artigo 214, … Source: Conjur
Entre as atividades relacionadas ao agronegócio temos a cadeia de produção de sementes [1]. Segundo disposto no artigo 2º da Lei nº 10.711/2003, semente seria o “material de reprodução vegetal de qualquer gênero, espécie ou cultivar, proveniente de reprodução sexuada ou assexuada, que tenha fi… Source: Conjur
Está pautado para julgamento em 18/5/2022, no Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus de autos nº 185.913, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes. A discussão abstrata trazida na impetração é das mais relevantes e se refere à possibilidade (ou não) de retroação dos preceitos sobre o acordo de … Source: Conjur
Reproduzindo a norma prevista na Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 14.133/2021 também previu o leilão como “modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance” (artigo 6º, XL). O critério de julgamento das propos… Source: Conjur
A quitação de obrigações trabalhistas contratuais sempre foi carregada de insegurança jurídica em razão do fato de que se atribuía aos empregados a condição de hipossuficiente e vulnerabilidade na manifestação de sua vontade. Nesse sentido, a CLT, no artigo 477, no seu parágrafo 2º, trazia re… Source: Conjur
A juíza da 2ª Vara Criminal de Bangu (RJ) Luciana Mocco Moreira Lima, responsável pela ação penal em que o ex-vereador do Rio de Janeiro Dr. Jairinho é acusado de torturar a filha de uma ex-namorada, pediu que o Ministério Público estadual se manifeste sobre a atuação do novo advogado dele, Flavi… Source: Conjur
Uma nova condenação autoriza a sustação cautelar do regime semiaberto, diante da existência de risco real de comprometimento no cumprimento da pena. O entendimento foi adotado pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo para confirmar a suspensão do regime semiabert… Source: Conjur
Em meio ao embate entre ambientalistas e ruralistas que a mídia vem presenciando após a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 6.299/2002, é preciso fazer algumas ponderações de cunho jurídico. O texto da propositura legislativa traz em seu bojo dispositivos que procuram estabel… Source: Conjur
A emissão do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) não deve ser encarada como um problema para as empresas. Ele é obrigatório e auxilia muito o empregado que está pleiteando aposentadoria especial no âmbito administrativo do INSS. O TST tem entendido que o fornecimento incorreto ou o atras… Source: Conjur