Sobre a retroatividade benigna da Lei nº 14.230/21

Conforme se extrai da exposição de motivos da Lei de Improbidade Administrativa [1], sua finalidade era combater “a nefasta cultura corrupta que malfere e malbarata os recursos públicos brasileiros” [2]. A vocação da lei nunca foi a penalização do inábil, mas do agente público corrupto, pelo que …
Source: Conjur