Sem urgência, TJ-RJ nega suspensão de lei que regula food trucks

Não há perigo da demora a justificar a suspensão de lei se ela estiver em vigor há tempo considerável. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou pedido de liminar para sustar a Lei Complementar 177/2017, do município do Rio de Janeiro. A norma regula a venda …
Source: Conjur