Em cumprimento de obrigação internacional do Estado brasileiro, que ratificou a Convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças, a 3ª Vara Federal Cível de Minas Gerais determinou a repatriação de uma criança de 7 anos para Portugal, país de onde foi tirada por seu pai em 2015. P… Source: Conjur
Não há perigo da demora a justificar a suspensão de lei se ela estiver em vigor há tempo considerável. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense negou pedido de liminar para sustar a Lei Complementar 177/2017, do município do Rio de Janeiro. A norma regula a venda … Source: Conjur
Ainda que se respeite o direito de não se vacinar, cabe ao Poder Público adotar políticas públicas e posturas administrativas voltadas à preservação e proteção do bem comum e da saúde pública, com vistas ao controle e erradicação do coronavírus. Agência BrasilTJ-SP nega pedido de advogada nã… Source: Conjur
Ao considerar o caráter alimentar dos honorários advocatícios, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, determinou a penhora de 30% da aposentadoria de um vereador de São Vicente, na Baixada Santista, que contratou os serviços do escritório Kuf… Source: Conjur
Em sessão solene realizada no último dia 10, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 115 (EC 115), que incluiu a proteção de dados pessoais na categoria de direitos e garantias fundamentais constantes do artigo 5º da Constituição Federal. Com isso, o referido dispositivo passa a co… Source: Conjur
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal decidiu manter as normas que limitam a publicidade eleitoral em jornais impressos e proíbem a sua veiculação paga na internet. Em sessão finalizada nesta quinta-feira (17/2), a Corte considerou constitucionais as restrições da Lei Eleitoral e rejeitou ação … Source: Conjur
A Defensoria Pública da União (DPU) informou nesta quinta-feira (17/2) que propôs à Presidência da República a adoção de medidas emergenciais de assistência social às vitimas dos desastres causados pela forte chuva que atingiu a cidade de Petrópolis, na região serrana do Rio de Janeiro. Eq… Source: Conjur
O escritório Mattos Filho lançou a quarta edição do Soma talentos, programa de contratação de pessoas autodeclaradas negras que tem como objetivo promover a diversidade étnico-racial no setor jurídico. Programa do Mattos Filho visa aumentar a diversidade étnico-racial Divulgação/Afrobras … Source: Conjur
Anteriormente, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, uma das maiores indignações que lastreavam a classe de advogados era a fixação de verba honorários nas demandas contra a Fazenda Pública, uma vez que, geralmente, o percentual mínimo estabelecido pelo §3º do artigo 20 não era obedeci… Source: Conjur
A retomada das atividades presenciais nas unidades escolares envolve elementos ligados ao mérito do ato administrativo, que não pode ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, centrada nos aspectos formais de validade. Se não pode invalidar, é também vedado ao Judiciário proferir decisão que su… Source: Conjur