Opinião: LC 190 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris

O ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tratamento mais justo entre os estados e o Distrito Federal.
Com o avanço…
Source: Conjur