Lins e Fernandes: ADI nº 4.980/DF: teste à jurisprudência do STF

Como se expressou nas últimas semanas em veículos especializados de comunicação jurídica, a pauta plenária do Supremo Tribunal Federal deste semestre incluiu processo que trouxe certa apreensão àqueles que militam no âmbito do Direito Penal-Tributário.
A saber, a previsão é que o Tribunal Plen…
Source: Conjur