Francisco Codevila: O juiz e o ANPP: o necessário exame das provas

Atualmente, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe dos seguintes mecanismos de Justiça penal negocial: transação penal para crimes de menor potencial ofensivo (artigo 76, Lei nº 9.099/95), suspensão condicional do processo (artigo 89, Lei nº 9.099/95), colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013) …
Source: Conjur