STF invalida lei que impedia negativar usuário de serviço de água

As normas gerais sobre consumo não preveem nenhuma restrição aos tipos de débitos que podem ser inscritos nos bancos de dados e cadastros de consumidores.
Ministro Gilmar Mendes, relator da ADIDorivan Marinho/STF
Assim, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionali…
Source: Conjur