A Lei Complementar nº 190/2022 (LC nº 190/2022), publicada em janeiro deste ano, com o objetivo de (finalmente) regulamentar a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a outra entidade da federação, vem sendo objeto de mui…
Source: Conjur