Na quarta-feira (9/2), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial. A decisão foi provocada por dois recursos em Habeas Corpus. Um casal de leiloeiros oficiais questionava de… Source: Conjur
O ex-juiz Sergio Moro causou um prejuízo de pelo menos R$ 2,2 milhões aos cofres públicos devido à falta de pagamento de tributos relativos aos valores recebidos pelos serviços prestados à consultoria Alvarez & Marsal. Se aplicada a multa máxima pela sonegação, o valor chega a quase R$ 3,2 milhõe… Source: Conjur
Em 2018 realizou-se em Brasília o 7º Fórum Mundial da Água, organizado pelo Conselho Mundial da Água (1) e pelo governo brasileiro, pela primeira vez no Hemisfério Sul, com a participação de várias centenas de entidades e pessoas interessadas. Em paralelo, foi feito um encontro de juízes com o ap… Source: Conjur
No atual regime da Lei 8.429, de 1992, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.230, de 2021, a legitimidade ativa para ajuizar a ação de improbidade passou a ser exclusivamente do Ministério Público (artigo 17), tendo perdido essa legitimidade a pessoa jurídica interessada, que permanece apenas com… Source: Conjur
A polêmica sobre a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS em 2022 já foi levada ao Supremo Tribunal Federal por meio de duas ações diretas de constitucionalidade, que estão sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. No julgamento do último ano que definiu a necessidade de lei com… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) condenou a concessionária Energisa a indenizar uma consumidora, a titulo de danos morais, em decorrência da interrupção no fornecimento de energia elétrica na véspera de Natal. Para o TJ, falta de luz na noite de Natal causou “verdadeiro infortúnio” a… Source: Conjur
O recém-promulgado Decreto n° 10.887/21, de 7/12/2021, alterou o antigo Decreto n° 2.181, de 20/3/1997, trazendo importantes novidades ao atual Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cujas mudanças devem estar no radar dos empresários, na medida em que podem impactar significativamente no resu… Source: Conjur
Os conflitos de opinião são mais do que comuns no seio de uma sociedade plural e no contexto de uma temporalidade que fomenta a livre manifestação de ideias, pressuposto essencial de uma ambiência democrática, na qual as liberdades de expressão podem ser consideradas relevantes exteriorizações da… Source: Conjur
É pacífico entre os tribunais superiores que a Lei 13.964, de 2019, ao suprimir a expressão “de oficio” do artigo 311 do Código de Processo Penal, vedou decretos prisionais de ofício. Mesmo assim, órgãos julgadores estão exercendo seu “poder de prender” sem qualquer provocação daqueles que det… Source: Conjur