MP não pode pedir de ofício dados sigilosos à Receita

Na quarta-feira (9/2), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou que o Ministério Público não pode requisitar diretamente à Receita Federal dados sigilosos sem ordem judicial.
A decisão foi provocada por dois recursos em Habeas Corpus. Um casal de leiloeiros oficiais questionava de…
Source: Conjur