Juiz de SP limita multa de ICMS a valor do tributo cobrado

Multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido são consideradas confiscatórias. E a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco também se estende à multa.
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Com esse entendimento, o Setor das Execuções Fiscais (SEF) de Araraquara (SP) deter…
Source: Conjur