Inconstitucionalidades formais e materiais da PEC 159/2019

Foi aprovada na CCJC da Câmara a PEC 159/2019, de autoria da deputada Bia Kicis (PSL-DF), que volta a fixar em 70 anos a idade para a aposentadoria compulsória para diversos(as) operadores(as) do Direito, inclusive ministros(as) do Supremo Tribunal Federal (STF). A citada PEC 159/2019 pretende al…
Source: Conjur