TJ-PB impede prefeitura de contratar escritório para demanda de Fundef

A contratação de advogados e escritórios de advocacia pela Administração Pública sem licitação só é possível se houver demonstração de serviço técnico singular a ser desempenhado por profissionais ou empresas de notória especialização.
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Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal de…
Source: Conjur