O casamento realizado no exterior, com a observância das leis do local de celebração, é aceito por outras jurisdições, como regra. A validade independe de qualquer registro. Se verificada ofensa à ordem pública e aos bons costumes, um país pode negar eficácia ao casamento realizado em outro. … Source: Conjur
Publicada na edição desta sexta-feira (11/2) do Diário Oficial da União, a Emenda Constitucional 115/2022 torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Para especialistas, a medida é um marco civilizatório, mas é preciso que os brasileiros se apropriem … Source: Conjur
Recentemente os veículos de imprensa noticiaram a internalização, no Brasil, da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, o que foi feito por força do Decreto nº 10.932, de 10 de janeiro. O documento foi firmado pelo Brasil em 2013, mas… Source: Conjur
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Rocha Frutado apresentou pedido de investigação para conhecer e avaliar os gastos feitos pelo secretário especial da Cultura de Bolsonaro, Mário Frias. Atual secretário da Cultura viajou R$ 39 mil para re… Source: Conjur
O Psol ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação, com pedido de concessão de medida cautelar, contra lei do estado de Rondônia que reconhece o risco e a necessidade do porte de armas de fogo aos atiradores desportivos integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do Esta… Source: Conjur
Por entender não ter havido violação a direitos autorais, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial em que a Wacoal America Inc. e a Loungerie S/A pretendiam que a Hope do Nordeste Ltda. fosse impedida de comercializar peças de vestuário íntimo feminino que s… Source: Conjur
Nesta sexta-feira (11/2), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nomeou o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal, como presidente da comissão de juristas responsável pela atualização da Lei do Impeachment. Ministro Ricardo Lewandowski, do STFNelson Jr./STF Além de … Source: Conjur
Em cartaz no Teatro Faap, em São Paulo, a peça “A Pane” promove neste sábado (12/2), após o espetáculo, nova rodada de debate com profissionais do Direito. Desta vez, os convidados são os advogados Augusto de Arruda Botelho e Alamiro Velludo. Espetáculo terá bate-papo com advogados após a se… Source: Conjur
O apelo por métodos consensuais de solução de controvérsia já se fazia presente na redação original do Código de Processo Civil de 1973 (CPC-1973), que estabelecia no inciso IV do artigo 125 o dever de o juízo tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes. Ao menos quanto aos “direitos patrimonia… Source: Conjur
A Divisão de Grandes Devedores da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região informou que a massa falida do banco Cruzeiro do Sul fez pagamentos de R$ 717 milhões à União. O montante é fruto de decisão do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Jud… Source: Conjur