Opinião: Intervenção federal nos municípios em território federal

A Carta Magna em vigor erigiu várias novidades no Direito Constitucional brasileiro, uma das quais refere-se ao instituto da intervenção. Isso porque o artigo 35 da Constituição Federal contém dispositivo que prevê a intervenção da União em município, desde que a municipalidade esteja localizada …
Source: Conjur