Município pode firmar acordo com redução de até 40% do crédito

Município pode firmar acordo judicial, desde que observe ordem de preferência de credores e reduza no máximo 40% do valor do crédito.
Município pode firmar acordo judicial com redução de até 40% do crédito, diz TJ-RJ
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Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Jus…
Source: Conjur