Diria a tribo das redes sociais e do marketing digital que o chamado Direito Digital é o new trend [1]. No plano normativo temos a recém-editada Lei 14.129/2021, identificada como a Lei do Governo Digital [2], e ainda em tramitação o PL 21/2020, já aprovado na Câmara e hoje no Senado, regulando a…
Source: Conjur