Devido à ausência de documentos que demonstrassem o uso do dinheiro da forma como foi informado, a 2ª Vara Cível de Curitiba condenou o banco Itaú a pagar a uma cliente os valores residuais do leilão de um veículo para quitação de um contrato de financiamento. Carro foi apreendido e leiloado… Source: Conjur
A promulgação da Lei nº 14.195/2021, que supostamente possuía o objetivo de melhorar o ambiente de negócios do país (pelo menos de acordo com a exposição original de motivos da MP nº 1040/2021), abarcou em seu texto final, por meio da introdução do nefasto artigo 53 (ao apagar das luzes!), infame… Source: Conjur
As recém-criadas federações partidárias vão estrear nas eleições gerais deste ano como uma incógnita na política nacional. Embora muito semelhantes às extintas coligações proporcionais, esse instituto ainda gera certa insegurança. Isso porque, ao contrário das coligações, não se restringe apenas … Source: Conjur
Após a reforma da Lei 11.101/2005 (LRF) pela Lei 14.112/2020, houve alteração do disposto no artigo 61 quanto ao prazo de supervisão judicial da recuperanda. Antes da reforma havia a necessidade de que a recuperanda comprovasse o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado por pelo meno… Source: Conjur