Provas produzidas no inquérito policial são “elementos informativos” que não têm aptidão, por si só, de sustentar uma condenação. Com base neste fundamento, que tem amparo no artigo 155 do Código de Processo Penal (CPP), o juiz Luigi Monteiro Sestari, da Vara Única do Foro de Cananeia (SP), absol… Source: Conjur
A 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que condenou uma instituição de ensino superior por ter reduzido salário e carga horária de uma professora sem prévia comunicação. Após a medida, a renda da profissional diminuiu em mais de 35%. Também não foi comprov… Source: Conjur
O conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 28 a Resolução CD/ANPD nº 2, regulando o tratamento de dados pessoais por parte de agentes de tratamento de pequeno porte (microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito … Source: Conjur
Comprovado o nexo de causalidade entre o funcionamento do serviço público e o prejuízo sofrido pelo administrado, a 5ª Vara Federal de Curitiba determinou o pagamento de indenização por danos materiais e morais a um candidato inscrito no concurso público da Polícia Civil do Paraná, cuja prova foi… Source: Conjur
Por unanimidade, uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/2) a proposta (PEC 32/21) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos tribunais regionais federais (… Source: Conjur
Há quase três mil anos, Sun Tzu apontou em seu livro “A Arte da Guerra” (“The Book of War”) um dos segredos para o triunfo no campo de batalha: “Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas” [1]. Na política não é tão simples, nela…
1) Recordando a coluna “Com o ministro Schietti e o promotor Zilio, eu digo: precisamos falar sobre o MP” Em preliminar, permito-me dizer: por ter estado — com muita honra, alegria e satisfação pessoal-profissional — durante quase três décadas na instituição, penso ser meu dever republicano cham… Source: Conjur
Desde o dia 1º de janeiro deste ano, a síndrome de Burnout é considerada uma doença ocupacional, conforme a nova classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS). Dito isso, impende destacar que com a pandemia houve um preocupante aumento do número de trabalhadores diagnosticados com a sínd… Source: Conjur
Diria a tribo das redes sociais e do marketing digital que o chamado Direito Digital é o new trend [1]. No plano normativo temos a recém-editada Lei 14.129/2021, identificada como a Lei do Governo Digital [2], e ainda em tramitação o PL 21/2020, já aprovado na Câmara e hoje no Senado, regulando a… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o laudo médico exigido pelo artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC) para a propositura da ação de interdição pode ser dispensado se o interditando não concordar em se submeter ao exame. A ministra Nancy Andrighi, do STJ G… Source: Conjur