Com base nas penas previstas e nas regras de prescrição antes de transitar em julgado a sentença, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a extinção da punibilidade de fatos praticados entre 2005 e 2008 em uma acusação de crime continuado. Filha… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos contra a incidência do imposto de renda em pensões alimentícias. O julgamento, retomado na última sexta-feira (4/2), aconteceu em virtude de ação movida pelo IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família). Até esta quinta-feira (10/2) o plac… Source: Conjur
O desembargador Paulo Velten, corregedor-geral da Justiça e presidente eleito do Tribunal de Justiça do Maranhão, tomou posse, nesta quarta-feira (9/2), como membro honorário do Instituto dos Advogados Brasileiros, por indicação dos seus representantes maranhenses, Daniel Blume de Almeida e Thiag… Source: Conjur
O Tema 370 da repercussão geral, o qual consagrou a autoaplicabilidade da regra disposta no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que aponta que, em caso de condenação criminal transitada em julgado, o apenado terá automaticamente seus direitos políticos suspensos, enquanto durarem seus… Source: Conjur
Como a Procuradoria-Geral da República não apontou a existência de justa causa para o prosseguimento das investigações, que perduram por mais de cinco anos, o Supremo Tribunal Federal formou maioria para arquivar inquérito contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA) que… Source: Conjur
A força maior é um acontecimento originado fora do círculo de exploração do empresário, cujos efeitos prejudiciais não puderam ser evitados apesar de haver utilizado as medidas de precauções que racionalmente eram de se esperar. ReproduçãoPandemia da Covid-19 autoriza rescisão de contrato de… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o juízo da comarca onde mora um menor de idade que atua como DJ pode autorizá-lo a se apresentar — respeitados determinados requisitos — não apenas em sua cidade, mas em qualquer outra. Para a ministra Nanci Andrighi, o juízo da residên… Source: Conjur
Lei que trata de cultura no âmbito do interesse local de município pode ser proposta pelo Legislativo, pois não é matéria privativa do chefe do Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei munic… Source: Conjur
Primeiramente, é necessário destacar que em decorrência das principais diferenças da natureza jurídica das sociedades anônimas e das sociedades limitadas, o legislador brasileiro impôs às sociedades anônimas tratamento diverso e mais restrito no que tange ao tema da dissolução parcial de sociedad… Source: Conjur
“É de fundamental importância que as empresas de transporte público mantenham os elevadores dos seus coletivos em prefeito estado de funcionamento, a fim de se evitar situações de sentimento de humilhação e impotência daqueles que necessitem utilizar esse meio de acessibilidade.” Com esta obse… Source: Conjur