O conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou no último dia 28 a Resolução CD/ANPD nº 2, regulando o tratamento de dados pessoais por parte de agentes de tratamento de pequeno porte (microempresas, empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito …
Source: Conjur