Juiz declara prescrição de ação de improbidade com base na nova LIA

O princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
Juiz aplicou entendimento do STF para aplicar retroatividade mais benéfica em ação de improbidade administrativa
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Pelo entendimento firmado pelo Superior Tri…
Source: Conjur