Ex-governador pode sair de João Pessoa sem prévia autorização

Assim como a segregação cautelar, a manutenção das cautelares alternativas não pode ocorrer de forma indefinida, de modo a transmudar-se em sanção penal sem sentença condenatória.
Sebastião Reis foi o relator do recurso do ex-governador 
Lucas Pricken/STJ
Com esse entendimento, a 6ª Tu…
Source: Conjur