Epidemia autoriza rescisão de contrato de franquia, decide TJ-SP

A força maior é um acontecimento originado fora do círculo de exploração do empresário, cujos efeitos prejudiciais não puderam ser evitados apesar de haver utilizado as medidas de precauções que racionalmente eram de se esperar.
ReproduçãoPandemia da Covid-19 autoriza rescisão de contrato de…
Source: Conjur