Impera, em nosso direito pátrio, a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou os efeitos de um processo administrativo … Source: Conjur
A Lei Federal nº 7.802/1989 disciplina o produto que ora se intitula agroquímico, ou denominando como agrotóxico, sendo que este termo foi idealizado por Adilson Dias Paschoal [1]. A mencionada lei adota a expressão “agrotóxicos, componentes e afins”, que são, em síntese, os produtos e agentes… Source: Conjur
A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público de adiar, por 42 vezes, a abertura de processo administrativo disciplinar contra o ex-procurador da República Deltan Dallagnol, permitindo a prescrição das penas relacionadas aos atos a ele atribuídos, está entre os fatos que, na opinião do Ins… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (10/2), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão plenária, elegeu, por unanimidade, os seus novos dirigentes para o período de 2022 a 2024. Todos eles são magistrados de carreira oriundos de Minas Gerais. José Amilcar Machado será o novo presidente do TRF-1TRF-1… Source: Conjur
Mandado de segurança não serve para impugnar decisão transitada em julgado. Com esse entendimento, o desembargador Bernardo Garcez, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou novo mandado de segurança impetrado pelo ex-governador Wilson Witzel requerendo a nulidade do julga… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve decisão de primeiro grau e concedeu a um pai, em tutela de urgência, a guarda provisória de uma criança de 5 anos que foi levada pela mãe, sem o consentimento exigido por lei, para os Estados Unidos. Para o relator do caso, decisão garantiu “… Source: Conjur
Para enfrentar o racismo, “essa chaga que nos envergonha e nos diminui em humanidade, precisamos, antes de mais nada, deixá-la visível e adotar, institucionalmente, práticas antirracistas para reduzir os danos, respeitando a intensidade da dor que o preconceito produz”. Essas foram algumas das pa… Source: Conjur
As questões pertinentes ao Difal no comércio eletrônico vêm movimentando diversas empresas no início desse ano. Porém, apesar dos diversos artigos e matérias já publicados sobre o tema, muitos contribuintes ainda não sabem como irão proceder em razão das incertezas existentes sobre o tema, sobret… Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou, nesta quarta-feira (9/2), pedido do ex-deputado federal Eduardo Cunha de remessa para a Justiça Eleitoral de um processo no qual ele é réu no âmbito da operação “lava jato”. Dessa forma, a ação penal vai seguir tramitando na Justiça Fe… Source: Conjur
Nesta quinta-feira (10/2), na sede do Ministério Público de São Paulo, tomaram posse os novos membros do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e da Comissão Processante Permanente (CPP), para o biênio 2022-2023. Sede do MP-SP … Source: Conjur
