TJ-SP aplica penas restritivas de direito a réu por homicídio culposo

Em se tratando de delitos culposos, o artigo 44 do Código Penal autoriza a substituição da sanção carcerária por penas restritivas independentemente da pena aplicada.
123RFTJ-SP aplica penas restritivas de direito a condenado por homicídio culposo
Com base nesse entendimento, a 15ª Câma…
Source: Conjur