É nula a transferência de servidor público para empresa privada, em razão de privatização, uma vez que há clara alteração lesiva do contrato de trabalho do empregado, que passa para um regime de desproteção absoluta quanto à preservação do seu contrato de emprego, submetido ao arbítrio do novo em… Source: Conjur
O PER (Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento) e a DCOMP (Declaração de Compensação) pertencem àquele conjunto de raras coisas que, de tanto serem referidas conjuntamente (na expressão “PER/DCOMP”), atingem um timbre de “unidade”, tal qual “o PIS/Cofins” (apesar de serem dois tributos … Source: Conjur
Se há previsão legal e houver previsão no edital, candidato pode ser excluído de concurso público por falta de idoneidade moral na vida pregressa consistente na existência de registros policiais contra ele. Alexandre de Moraes disse que é preciso impedir ingresso de membros de organizações c… Source: Conjur
O título do livro publicado por Kishore Mahbubani é uma provocação que está associada ao título deste artigo: “Has the West Lost it?” (“O Ocidente se perdeu?” — tradução do autor). A despeito dos grandes temas que dominam a pauta da agenda mundial nas últimas décadas, alguns muito urgentes e e… Source: Conjur
É obrigação do advogado informar sobre o falecimento de seu cliente, para que seja regularizada a representação processual. Assim, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a condenação de um advogado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e devolução dos valores rec… Source: Conjur
Com o objetivo de coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, o Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/2) recomendação aos tribunais brasileiros com orientações sobre o tema. CNJTribunais são orien… Source: Conjur
Depois de muitos anos de discussão foi aprovada, em 1º de julho de 2021, uma das atualizações do Código de Defesa do Consumidor, a Lei nº 14.181, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Essa lei denominada por muitos … Source: Conjur
A decisão que defere a interceptação telefônica — bem como as suas prorrogações — deve conter, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa causa e da imprescindibilidade da medida para a obtenção da prova, como determina o artigo 5º da Lei … Source: Conjur
O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta terça-feira (8/2) recomendação que institui, no âmbito do Poder Judiciário, um “protocolo para julgamento com perspectiva de gênero”. O documento visa a adoção da imparcialidade no julgamento de casos de violência contra mulheres evitando avaliações ba… Source: Conjur
Desde a reforma do Código de Processo Penal promovida pela Lei nº 11.689, de 2008, o terceiro quesito no Tribunal do Júri (“o jurado absolve o acusado?”) tornou-se genérico, de modo que a absolvição dele decorrente não mais se vincula a uma razão específica, como anteriormente ocorria. Nada o… Source: Conjur